Terminação do contrato de trabalho

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O término do contrato de trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego neste capítulo. Direito do trabalho - contrato de trabalho -. “art477- é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato do contrato de trabalho.

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